{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55732,"origem":"stj","sha256_origem":"c388f0140c7b41c8d1801096b2f34b2cb594d07676e8f68a177b960ba880fdb9","registro_original":{"id_fonte":"000870932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426163","numero_registro":"202302669409","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL.\nALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RECURSAIS. SÚMULA\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não se configura cerceamento de defesa quando o juiz da causa\nentender suficientemente instruído o feito, declarando a\nprescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria\neminentemente de direito ou de fato que deve ser provado\ndocumentalmente.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"apesar de ser direito do\ndevedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas\noriginárias de crédito rural é necessário preencher requisitos\nlegais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias\" (AgRg no Ag\n882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,\njulgado em 9/12/2014, DJe de 27/4/2015).\n3. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que a parte ora\nagravante não preencheu os requisitos para alongamento da dívida\ncontida na cédula de crédito rural, consignando que \"apenas a\nprodutividade abaixo do esperado nas três fazendas que os apelantes\ncultivam não é suficiente para demonstrar que atendem os requisitos\nlegais exigidos para o alongamento da dívida, tendo em vista o valor\nda dívida, o tamanho da área plantada e o percentual de perda em\ncada fazenda. Além disso, os apelantes não comprovaram o prévio\nrequerimento administrativo junto à instituição financeira, que\ntambém é um dos requisitos para o obter o alongamento da dívida\".\n4. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\nDEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS, <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI\n(ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - DIREITO DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 834852>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"84ce334dd70d1c40c3c7e010388ae197fd81d8cd7c1f69560050a0a633ee6860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}