{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55733,"origem":"stj","sha256_origem":"619946ca4119e0ba5254a869297e6f738d0a463c4a84c7ef0a34a3da106c877f","registro_original":{"id_fonte":"000870934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1197910","numero_registro":"201702638687","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO CARREGAMENTO DO SINAL DA\nRECORRIDA NO PACOTE BÁSICO DE CANAIS DA OPERADORA DE TV POR\nASSINATURA RECORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CARÁTER\nNÃO OBRIGATÓRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA\nNÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que \"a paralisação do\nprocesso em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter\nobrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da\nsuspensão consoante as circunstâncias do caso concreto\".\nPrecedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Na hipótese, o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos\nautos, das provas, dos documentos, da natureza da lide, concluiu que\nnão há prejudicialidade externa apta a suspender o presente\nprocesso, pois \"não se vislumbra, na espécie, a ocorrência de\nnenhuma das hipóteses previstas no art. 265, IV do Código de\nProcesso Civil\" e, ainda, \"não há como se considerar que a sentença\nde mérito desta ação depende do julgamento da outra causa\". A\nmodificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENÇÃO DO PROCESSO - HIPÓTESE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 488957>>-SP\n(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CARÁTER NÃO\nOBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 984373>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2062290>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2287784>>-SP,\n         <<REsp 2039989>>-MG, <<AgInt no AREsp 1941095>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42519a033144e3d44190819266e65fa8ac497dc6736f73964ab18737163b5ce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}