# Registro público: TSE — 06007195120206050076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9738172c5211989581562985e1b638d1de910c5133e4ecddce118ec45000e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 12270)
> **2021-12-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T18:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-08T19:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T15:17:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-07T23:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T14:58:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-04-07T17:58:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-07T17:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-04-07T17:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-08T18:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-08T18:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-09T18:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T19:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T19:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-31T13:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-31T13:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-31T13:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T14:41:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-11T14:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T15:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-11T15:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-11T15:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T16:50:51.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2021-11-08T16:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T19:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T19:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T19:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T20:00:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-11-09T09:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-09T09:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-09T09:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T18:38:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-10T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T11:44:22.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-11-30T11:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-01T01:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T01:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T01:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T18:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-02T02:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573446.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a9738172c5211989581562985e1b638d1de910c5133e4ecddce118ec45000e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-12-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.351573878Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-07T17:58:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a9738172c5211989581562985e1b638d1de910c5133e4ecddce118ec45000e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001068720216150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611981/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06007108920206160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559969/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF1
- [TRE-SE — 06003793820206250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823291/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06007356820206170044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600281/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11662, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PB — 06000987520206150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804746/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 06003412620206150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607846/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB
- [TRE-PB — 06003421120206150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597567/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB
- [TRE-PI — 06003035220206180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568983/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 034ª ZONA ELEITORAL DE CASTELO DO PIAUÍ PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007195120206050076 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a9738172c5211989581562985e1b638d1de910c5133e4ecddce118ec45000e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a9738172c5211989581562985e1b638d1de910c5133e4ecddce118ec45000e9
- **SHA-256 do comentário:** dd8b40cbd79f14d7c528858674658bbfc0f3cb7ab36aacebfb30c8cd9e7314dc