{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55735,"origem":"stj","sha256_origem":"4d01dbf844bfcca376f83415de2dec6f3ded50b8e19aa5aab1387333ba725c3b","registro_original":{"id_fonte":"000870937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405145","numero_registro":"202302266017","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA\nDEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO\nDE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO\nREFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER\nDO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do\nplano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas\nderivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por\nconsequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa\nrecuperanda.\n2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo\njulgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DAS\nEXECUÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1804804>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbe689212f10e2103d25a40d441f4dd47d0fba5529e494646aaf5581c3962bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}