{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55736,"origem":"stj","sha256_origem":"2294fb3b04cda66d8adb5966ed7201b888d82602c50e2eaf4a2c3441e8ab1e79","registro_original":{"id_fonte":"000870938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1278285","numero_registro":"201800863937","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA\nCONTRATUAL. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 5/STJ) E\nREEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.\n2. \"Admite-se a revisão da multa contratual em hipóteses\nexcepcionais, notadamente quando se revela manifestamente excessiva.\nÉ o que prevê o art. 413 do CC e a jurisprudência desta Corte\"\n(AgInt no AREsp 1.366.981/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\n3. O eg. Tribunal de Justiça reconheceu ser excessiva a multa\ncontratual aplicada em razão de descumprimento de obrigação de\nnatureza meramente acessória. A modificação de tal entendimento\ndemandaria o revolvimento dos elementos de prova e das cláusulas\ncontratuais firmadas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art413"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA CONTRATUAL - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1366981>>-SC\n(MULTA CONTRATUAL - EXORBITÂNCIA RECONHECIDA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2262447>>-RO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2048967>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36bace42b4ef79040d54322612c0b7df7442c3f07f866883e7a3f7c16c6725cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}