{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55742,"origem":"stj","sha256_origem":"477e9cd97ea7f55b024610778cc96526899ebc9fe3f141bfbfa0060fe512606a","registro_original":{"id_fonte":"000870988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453007","numero_registro":"202303123390","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nAGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, verificada a\nirregularidade da representação processual e descumprida\ndeterminação para que fosse sanado o vício, impõe-se o não\nconhecimento do recurso.\n1.1 \"A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido\nde que para suprir eventual vício de representação processual não\nbasta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que\na outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\ninterposição do recurso. Precedentes.\" (AgInt no AREsp n.\n1.934.163/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO SANEAMENTO DO\nVÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1352318>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP, <<REsp 1816063>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,\n         <<PET no AREsp 1387998>>-SP\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2471502>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01970b794f5bf892465f78674bdf1c610401bc79c67ddce1ca3e73be3e7341bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}