# Registro público: TJGO — 00010575920098090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03758939d068df3826c71507d28f4981069199fb630908c1349ba11351e9a97d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 701
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2016-10-27T14:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2016-10-27T14:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2016-10-27T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-07T09:54:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-18T08:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-20T17:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-21T14:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-20T09:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T14:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-20T11:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-06-22T09:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-23T12:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T16:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-17T08:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T15:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-08-22T16:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-25T13:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T08:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T09:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-31T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-11-08T15:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2017-12-05T11:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-07T11:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T09:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-08T15:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-15T16:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-16T16:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-19T09:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-19T14:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-24T15:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-01-30T16:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-03-20T13:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-03-21T14:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-03-23T15:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-04T17:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-05T13:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-04T15:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-06-04T15:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}
- 2018-07-11T15:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89696", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 701 · parte 1 de 18.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 701 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2025-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2025-05-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-06-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2025-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2025-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2025-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2026-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2026-08-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/696`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00115786219998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 15ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJRN — 00114823820118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150643/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003418020168140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRO — 70050164420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 00150234320098220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 2ª VARA CIVEL
- [TJRN — 00039583320128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / 3ª VARA
- [TJMT — 00002826119988110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425573/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 1 / Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR