# Registro público: TJGO — 00220862220188090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fa801199f982607ef0ca6f08e81f35440615f4e9a91015532d6b25adcd82da0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Favorecimento pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2018-04-09T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-05T11:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-19T16:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-22T16:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-25T16:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-11-05T14:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-08-31T14:03:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-19T15:32:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-22T16:16:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-22T16:31:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-22T16:31:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-10-26T13:23:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-11-05T14:43:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-11-10T18:08:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83858", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa801199f982607ef0ca6f08e81f35440615f4e9a91015532d6b25adcd82da0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-10 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:11\.212000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fa801199f982607ef0ca6f08e81f35440615f4e9a91015532d6b25adcd82da0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00233329620178090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00249115620198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227780/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 3ª Vara Criminal
- [TJMA — 00002924620148100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJGO — 00204412819978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002913520208100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJMS — 00002824620218120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Vara Única
- [TJPR — 00000246420168160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002268720138180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5738451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3583
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00220862220188090029 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Favorecimento pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fa801199f982607ef0ca6f08e81f35440615f4e9a91015532d6b25adcd82da0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fa801199f982607ef0ca6f08e81f35440615f4e9a91015532d6b25adcd82da0
- **SHA-256 do comentário:** e7392cbe42b59dd06a4f40757aaddaa899d38c599247154e186f487d0c23cbf4