{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55747,"origem":"stj","sha256_origem":"24e8ef03a456f16551900fbd45bb9293b04b7c3bbbe6d59daf18ef0e45fbbfa5","registro_original":{"id_fonte":"000870993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383514","numero_registro":"202301999680","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade\ncivil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados\npela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de\nindenizar demanda a prova do dano e do nexo causal.\n2. No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias quanto à inexistência de responsabilidade da empresa pela\nocorrência de danos pessoais relacionados ao evento ambiental,\nexigiria o reexame das provas contidas nos autos. Incidência da\nSúmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE\nCAUSALIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1146384>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 908560>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"688808bc93456c51af528d5f8fdef49e3bc519888e1734bac8f640d042d4dd7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}