{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55748,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d2eb6f7dd049da2be9cb04be82097ecfb31a0ebc8015e1960fb7324a2965a5","registro_original":{"id_fonte":"000870994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439708","numero_registro":"202303051921","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA DAR PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. O STJ admite \"excepcionalmente, a fixação de um teto para a\ncobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de\nproporcionalidade com o valor da obrigação principal.\" (REsp n.\n1.819.069/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.). Hipótese em que a\ndecisão monocrática estabeleceu teto para a cobrança das astreintes,\nem atenção à proporcionalidade e com o objetivo de evitar\nenriquecimento ilícito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - FIXAÇÃO DE TETO - EXCEPCIONALIDADE - RELAÇÃO DE\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1819069>>-SC, <<AgInt no REsp 1785548>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1770205>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1517002>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6943a3ba3772143544a6df433a3363fc55083b1d500182da6b52be109b542719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}