# Registro público: TJAM — 02074329520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fcf4436836044b17785fca5df1234e3215f4fb476a84ae8596e8b4eea4c8686

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-23** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2024-08-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-08-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T08:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-03T12:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-14T05:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T09:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-17T09:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-23T09:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-23T11:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-24T04:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T08:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-30T12:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-30T12:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-31T11:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-17T10:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T09:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-03T06:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-09T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-18T16:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-08T23:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-03-21T06:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T10:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-05-14T18:59:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-11T11:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-11T11:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-02T14:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T06:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T11:17:39.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-05-03T12:32:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-03T12:32:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-19T15:05:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-19T15:26:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-23T11:19:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T11:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-31T12:55:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-31T13:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T07:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T08:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-02T15:29:36.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2024-08-02T15:29:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-05T05:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T09:06:14.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557485.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 no assunto oficial «Oferta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02038243120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513720/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 6ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 06730623820208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981206/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 7ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000305120218173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106173/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ
- [TJAM — 02117173920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327040/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 3ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJBA — 80002532520208050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00003255020168140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028121/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJAP — 00029728320178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023240/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPE — 00000295720248172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017723/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO JUIZADO CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 3fcf4436836044b17785fca5df1234e3215f4fb476a84ae8596e8b4eea4c8686
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)