{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55749,"origem":"stj","sha256_origem":"ec6c6358ceb44828c07d52fcc58b50a857b48babfa7ea2b7ba1d2fe441bf5416","registro_original":{"id_fonte":"000870995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484450","numero_registro":"202303273836","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Considerando a relatividade da independência das esferas cível e\ncriminal, bem ainda o disposto no artigo 91, I, do Código Penal, a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento\nde que, decorrendo da mesma situação fática apreciada em sentença\npenal condenatória, a responsabilidade civil enseja o dever de\nindenizar, não podendo o magistrado cível reexaminar o disposto no\njulgado proferido na seara penal - incidência do enunciado contido\nna Súmula 83/STJ.\n2. Emprego no óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para\na redução do quantum indenizatório fixado na instância de origem.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00935","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00091 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - MESMA SITUAÇÃO FÁTICA - JULGADO\nPROFERIDO NA SEARA PENAL - MAGISTRADO CÍVEL - NOVO EXAME)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1720872>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1107605>>-RS, <<REsp 1354346>>-PR\n(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - REVISÃO -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2252028>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2161843>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1651663>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1989982>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78bcdd32c625fda55df86de663e8b63e5c25c8faa1dcdbcc31f1ab2c472b1905","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}