# Registro público: TRT7 — 00000321620225070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae80214914ea8506407c1b51edb0759281fccec550597105b0abf2b80d0bde28 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-09** — Petição (TPU 85) > **2022-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-18T11:18:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-01-18T11:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-21T14:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T14:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T14:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-21T15:14:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-22T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-15T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T09:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-15T17:17:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-03-17T18:01:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-03-17T18:01:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-03-17T18:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-17T18:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-17T18:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-19T01:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-19T01:23:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-19T01:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-19T01:23:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-28T13:32:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2022-04-02T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-02T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-02T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-04T10:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-07T10:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-07T20:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-09T01:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-09T01:22:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-23T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-25T11:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-27T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-27T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-27T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575007.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae80214914ea8506407c1b51edb0759281fccec550597105b0abf2b80d0bde28.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-27 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:30\.625525918Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-18T11:18:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ae80214914ea8506407c1b51edb0759281fccec550597105b0abf2b80d0bde28 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000817820235050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311293/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 33ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT7 — 00000333620155070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575603/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00002278420205230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311193/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT23 — 00001956620245230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575434/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT22 — 00005078620215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575315/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT5 — 00000709820215050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574583/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT13 — 00003044420205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573152/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT9 — 00000764220215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572282/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000321620225070001 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae80214914ea8506407c1b51edb0759281fccec550597105b0abf2b80d0bde28 - **SHA-256 do comentário:** cf720ce23fc24999f1b6c2286f8e5931f55375a3441531c3bd6cd6c5948a13a2