{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55751,"origem":"stj","sha256_origem":"8ff1336f999d279358aef4789e2c4031e01a5977e95bc7a5a68d00d2ef4d84f8","registro_original":{"id_fonte":"000871021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101984","numero_registro":"202303634538","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. O Tribunal de origem consignou existente a demonstração do\nvínculo socioafetivo. Rever tais conclusões exigiria reapreciação do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra\nóbice na Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que a desconstituição da\npaternidade declarada em desacordo com a verdade biológica exige,\nalém da demonstração de vício de consentimento, a inexistência de\nvínculo socioafetivo, apto a anular a declaração realizada, tendo em\nvista o caráter irretratável do reconhecimento de paternidade.\nIncidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE DECLARADA EM DESACORDO COM A VERDADE\nBIOLÓGICA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138715>>-PR, <<REsp 1814330>>-SP,\n         <<REsp 1829093>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb4ff890f86fac4f3d2e375f9c9014a39ea7f82abbaa1a8b9f269b1fe8e3b671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}