# Registro público: TJPR — 00579274920138160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2013-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2013-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro | Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-29T10:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-31T16:14:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-07-31T16:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T13:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 10487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:54\.400523342Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131007161418
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00587586320148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1313312/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10487, 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJPI — 00001129820108180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473561/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10487, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [STJ — 00000375520218260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10487, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00619818720158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613762/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
- [TJPR — 00492477020168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538407/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10487
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00053347520138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282034/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJMG — 06483050220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004426320118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00579274920138160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Seguro | Habitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e25aaf09e331b7ce25257d4de150fbdd2946750d030de785de0ee53d0893a1e8
- **SHA-256 do comentário:** b9852e518514391ce3f4023fc7bee484fde9e4c6b50b9357b064bf2c580bd70e