{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55753,"origem":"stj","sha256_origem":"69351379f06fb2a758e5ae683c19a17870e46837f5bcac54459f71cf0127c545","registro_original":{"id_fonte":"000871024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095784","numero_registro":"202303235149","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL\nDA AUTORA.\n1. Para alterar a conclusão da Corte local quanto à impossibilidade\nde protesto dos boletos bancários seria necessário promover o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na\nvia eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Para afastar a condenação por litigância de má-fé, ante a\nconstatação da alteração da verdade dos fatos, a pretensão encontra,\noutrossim, óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a fixação dos\nhonorários advocatícios deve observar a seguinte ordem de\npreferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser\nfixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II)\nsegundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e\n20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito\neconômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo\npossível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor\natualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não\ncondenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8°)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/\nAcórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019,\nDJe de 29.3.2019).\n4. Constata-se ainda da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal\nde origem - apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte\nagravante - não decidiu acerca dos arts. 23 da Lei 8906/94, 17 e 18\ndo CPC, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento,\nindispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à\nespécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ.\n5. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem\nentendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o\nexame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta\nidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do\nacórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base\nna qual deu solução a causa a Corte de origem.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2146151>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1511134>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2271147>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"def68c6d82d8bee5de2ffbcdb278c20f4745094f180797f06287c2eb4f195ea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}