# Registro público: TJSC — 50254280420218240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32f90aaaba7aa52cc295e361dca8ae846f3006ff4c75ca5ca3000eb576d9a099

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-02T17:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-30T16:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T15:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-22T10:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-15T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-11T17:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-11T16:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-05T13:13:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-05T13:13:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-07-02T17:03:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-30T16:32:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-30T16:18:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-30T16:18:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-30T16:18:05.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-24T15:56:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T13:37:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-22T13:36:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}
- 2021-06-15T15:33:48.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-06-14T12:46:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6267", "nome": "Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32f90aaaba7aa52cc295e361dca8ae846f3006ff4c75ca5ca3000eb576d9a099.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-05 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T01:14:51\.478000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210611162346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32f90aaaba7aa52cc295e361dca8ae846f3006ff4c75ca5ca3000eb576d9a099

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50037367220228240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50008766720208240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Vara Única da Comarca de Ponte Serrada
- [TJMT — 00004086120128110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJSC — 00012765320158240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- [TJMA — 00002116220198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJSP — 15001927120198260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15023449320228260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJRR — 08013827720198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50254280420218240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32f90aaaba7aa52cc295e361dca8ae846f3006ff4c75ca5ca3000eb576d9a099
- **SHA-256 do comentário:** e0cde961ce54f34fcdf40ae42a576a1ee3f0fc70241832de7587cda52d321534