{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55755,"origem":"stj","sha256_origem":"0034689f7a6860f770bd432d551eee02f77aff76b2b50cc4c4b5e20b01f3c698","registro_original":{"id_fonte":"000871026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079312","numero_registro":"202301962531","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO\nANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, c/c os\narts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC/2015.\n1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado\npela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso\ncomprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015. Portanto,\npara os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do\nreferido diploma processual, não se admite a comprovação posterior\nda suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira\nde carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que\nantecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor\nPúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal. Precedentes.\n2.1. \"A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no\nREsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda feira de\nCarnaval, e tão somente para os casos anteriores à publicação do\nacórdão do referido precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, não\nvalendo para os demais feriados.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.857.694/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 18/4/2022.).\n2.2. No caso, o insurgente não apresentou qualquer documento quando\nda interposição do recurso especial, não havendo justificativa para\no afastamento da intempestividade recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADOS NÃO PREVISTOS EM LEI FEDERAL - FERIADO\nLOCAL - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1988484>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2034805>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1936443>>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - {{AREsp 1481810}}-SP\n(FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1857694>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c76ad1010076372156363777c9a5f7edd7bb8564a8a76ac8f97029615575d415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}