{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55756,"origem":"stj","sha256_origem":"cdbc262f7a6e678f88a31e4490c055f25a1767980b8e45231fc66dd2e689c677","registro_original":{"id_fonte":"000871027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059364","numero_registro":"202300856713","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nREVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.\n1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de\nirresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão\nconsumativa.\n2. Conforme entendimento firmado no STJ, o reconhecimento da\nprescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de\nargumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não viola a coisa\njulgada, tampouco configura reformatio in pejus. Súmula 83 do STJ.\n2.1. Ademais, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e\ndecadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas\ninstâncias ordinárias. Precedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como\ntermo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de\ncontrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000286","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00141 ART:00492 ART:01009 PAR:00001 ART:01013","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 911309>>-MG\n(APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO APENAS PELA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO -\nPRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1986909>>-RS\n(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1445807>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1974500>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1965396>>-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nTERMO INICIAL - ASSINATURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2043145>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS, <<REsp 1326445>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1653189>>-PR, {{REsp 1896987}}-RS,\n         {{REsp 1897309}}-RS, {{REsp 1888677}}-RS,\n         {{REsp 1889670}}-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO - PRAZO PRESCRICIONAL -\nTERMO INICIAL - RENEGOCIAÇÃO - SÚMULA 286/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1948695>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f67f3920d5dd1b9cc67569becb2c0858adf1a47c9f5a7cd1171710a7d2bfcafa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}