{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55759,"origem":"stj","sha256_origem":"352a5e181842a609ab2482cae481c49dd0f748d475c53cdb98bbf56e95545697","registro_original":{"id_fonte":"000871030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911669","numero_registro":"202003334842","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.\n1. As condições da ação, consoante entendimento firmado nesta Corte\nSuperior, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser\naferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações\ndeduzidas na petição inicial. Precedentes.\n1.1. No caso ora em análise, em que a sociedade limitada é composta\npor quatro sócios, sendo que a três deles, com a participação de\nterceiros, é imputado ato lesivo à sociedade, não se mostra razoável\nimpor-se, nem compatível com a sistemática informal de regência das\nsociedades por cotas, a realização de reunião de quotistas para\ndeliberar sobre o ajuizamento da ação de responsabilidade do\nadministrador.\n2. A tese de violação ao art. 134, §3º, da Lei nº 6.404/76 extrapola\na questão posta no atual momento processual, limitada a\nlegitimidade ativa do demandante, pois se refere à questão de\nmérito, ainda não analisada de modo exauriente pelas instâncias\nordinárias.\n3. Não há equívocos no arbitramento dos honorários sucumbenciais\npelo Tribunal a quo, tendo em vista a existência de pedido genérico\nde afastamento da condenação, ainda houve parcial provimento da\napelação a autorizar o redimensionamento da sucumbência.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1053","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art75"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00003 ART:00075 INC:00008","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01053 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - AFERIÇÃO IN STATUS\nASSERTIONIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1141325>>-SP\n(SOCIEDADE LIMITADA - AUTORIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO -\nRESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1203778>>-RJ, <<REsp 1138101>>-RS\n(POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STJ - <<REsp 1892941>>-SP, <<REsp 1938984>>-PR\n(POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO DE MÉRITO - ANÁLISE EM\nSTATUS ASSERTIONIS)\n   STJ - <<REsp 1674372>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2059677>>-SC\n(MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE REQUERIMENTO NA\nINICIAL - PEDIDO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<EREsp 1726734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b972e4d37117f9bdd83181c4feb8e1f72e80522aca91fe121eb04368276ed0c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}