# Registro público: TJPR — 00000216220168160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dcd39a0a6902536727b4586eec91a007670ec9e7c63eeab2a93f6f31bb40e98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-14** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-06T17:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-06T17:13:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-06T17:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-06T17:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2016-01-07T13:44:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-12T14:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-12T14:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-19T12:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-01T17:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-01T18:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-01T18:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-01T18:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-01T18:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-12T17:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-19T16:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-08T13:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-08T17:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-21T10:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-29T13:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-01T14:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-01T14:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-12T10:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-15T18:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-02T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-01T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-01T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-12T10:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-03T09:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-05T16:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-05T16:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-22T16:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-13T16:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-13T16:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-15T16:21:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-27T16:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-27T16:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-28T14:22:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-11T15:16:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-11T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-29T09:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-08-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2024-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-08-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-08-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:41:52\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160106171306
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dcd39a0a6902536727b4586eec91a007670ec9e7c63eeab2a93f6f31bb40e98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00178277220128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00301091820108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791831/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00000221219958100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853286/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJPR — 00824395220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2509847/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00159968220198160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507672/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00239100720128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842392/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00222870520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00008177719998150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5839321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.508.897 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** 1dcd39a0a6902536727b4586eec91a007670ec9e7c63eeab2a93f6f31bb40e98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)