# Registro público: TJAP — 00042329120238030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03 - **Último ato com data válida:** 2023-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-28** — Petição (TPU 85) > **2023-08-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-03T12:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-03T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-03-04T13:24:33.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-12T09:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-06-20T00:05:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-06-20T09:11:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-08-24T07:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-08-28T22:14:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-03T12:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-06T07:41:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-07T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-07T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-17T11:11:31.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-24T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-02-27T13:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-03-01T11:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-03-06T11:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-04-11T10:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-03T08:36:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-03T08:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-05T13:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-12T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-12T11:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-16T10:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-05-17T12:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-06-20T09:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-07-31T09:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 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2023-08-28T09:08:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-08-28T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-08-31T09:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-08-31T09:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-09-01T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-09-07T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-09-15T08:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} - 2023-09-21T10:25:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-08-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-09-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:53:13\.477000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230203121745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00042310920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542015/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJAP — 00050154920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818616/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta de Ordem Criminal - [TJRR — 08028403520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816585/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJAP — 00008666620228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503545/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJRR — 08027737020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816136/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08027693320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815310/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TRE-AL — 06000908520226020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1833057/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO - [TJMA — 00002598320198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807636/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 968f9b307fba5ab068d2308e4d2cfab31f98394d336be1d7c9b7498f7cafe335 - **SHA-256 do registro documental:** 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)