# Registro público: TRE-PA — 06000059420256140002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94bfc9be80389763ca8de79d6aea98f79462edd424a0920a47f91fd5a6342977

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-26
- **Último ato com data válida:** 2026-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-22** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação Penal | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T16:16:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-03-26T16:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-03-27T08:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-07-09T15:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-11-06T12:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-12-18T08:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-01-22T07:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-02-24T14:58:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-02-24T15:03:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-03-06T10:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-03-11T15:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-03-19T15:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-09-18T19:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-23T12:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-23T12:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-24T00:57:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-24T00:57:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-24T11:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-04-24T12:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-05-13T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-05-13T11:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Requisição de tratamento médico", "valor": 153}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-08-28T08:57:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2025-08-28T09:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-08-28T09:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-08-28T09:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-08-29T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-08-29T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-09-04T02:25:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-09-12T02:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-09-14T11:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-09-23T08:37:53.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-10-02T13:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-11-07T12:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-11-07T12:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-11-08T00:51:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-11-10T00:51:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-12-04T09:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2025-12-16T02:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-01-16T07:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}
- 2026-01-16T07:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30445", "nome": "002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94bfc9be80389763ca8de79d6aea98f79462edd424a0920a47f91fd5a6342977.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-24 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-24 — Audiência; Juiz(a); redesignada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-13 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-03-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-03-17 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-03-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-06-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2026-03-13 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-03-18 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-05-22 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-23T11:50:44\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250326161651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 94bfc9be80389763ca8de79d6aea98f79462edd424a0920a47f91fd5a6342977

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000702620226050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242340/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452, 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRR — 08046894220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298291/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000031220236260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924512/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11452, 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-PA — 06000043020256140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5507444/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 093ª ZONA ELEITORAL DE TAILÂNDIA PA
- [TRE-MG — 06000144020226130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420243/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-MG — 06000081820256130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544007/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 183ª Zona Eleitoral - Monte Sião
- [TRE-GO — 06000253020216090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529226/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000117020256260163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728569/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA / 163 ª ZONA ELEITORAL - OSVALDO CRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000059420256140002 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Transação Penal | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2026-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94bfc9be80389763ca8de79d6aea98f79462edd424a0920a47f91fd5a6342977.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94bfc9be80389763ca8de79d6aea98f79462edd424a0920a47f91fd5a6342977
- **SHA-256 do comentário:** 3a90512855688ca4268d439d58d3ecad4a0a467bae6ee7f4f2c76e207b63b0d2