{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55761,"origem":"stj","sha256_origem":"4e083c0fce117437eafb4017398e0634f891158c186b7c5f58a974312fa6870f","registro_original":{"id_fonte":"000871079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1703471","numero_registro":"201702455801","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO\nJUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR.\nCONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E\nEXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA.\n1. A análise do recurso especial não se depara com os óbices das\nSúmulas n. 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o\nreenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença\nobjeto do cumprimento judicial.\n2. \"O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo\nbinômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade\njurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O\ninteresse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse\"\n(AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por maioria,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVencida a Ministra Maria Isabel Gallotti.\nVotou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\n(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art580"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475N INC:00003 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgInt no RMS 40368>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba9e960329384ce4a48b77a03b1889dc1d61e9087d680db3c55d03f90c75259b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}