# Registro público: TJMA — 00002461820158100001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 205 ocorrência(s) em 41 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-06T16:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-01-07T15:31:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-01-08T10:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-02-12T09:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-04-15T15:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-04-30T12:10:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-05-05T10:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-06-08T11:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-07-09T16:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2016-04-20T10:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2016-05-11T10:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2017-03-03T17:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2018-09-18T09:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2019-02-26T09:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2019-03-01T10:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-04-16T11:31:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-05-21T14:11:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2021-05-21T14:15:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2021-05-21T14:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-05-21T14:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-05-21T15:10:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2021-06-04T22:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-12T11:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-15T09:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-15T09:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-15T10:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-21T15:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-06-25T18:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-10-13T10:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-10-22T00:32:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-10-22T00:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2023-01-17T07:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2023-01-19T00:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-19T01:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-24T16:15:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-16T15:39:29.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-04-04T09:45:48.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-04-15T15:59:28.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2021-05-21T15:11:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2022-06-24T18:04:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2974", "nome": "5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-11 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-04 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-21 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-21 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:09:41\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002917120058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMA — 00002915820148100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJRN — 00183939420128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00000078320158100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169451/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJRN — 00184017120128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577870/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00179938020128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574835/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003784220078110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573445/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJGO — 00212234320158090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412589/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002461820158100001 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50e5b6d9b0c8cf259b8a769300280da222bc0a07dd1be31fdd1e839570252843
- **SHA-256 do comentário:** 5bf2b5325bd0b836e4a413d6974fce4c8ac7629bf2c40ad6fcdb3727ea971192