{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55764,"origem":"stj","sha256_origem":"5dbb6bece00c871478b2f0e8abe6165e05fb28cfb09d7d7c56f8e8e7060bc1a9","registro_original":{"id_fonte":"000871181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103734","numero_registro":"202201037415","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária\nargumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se\nmostra suficiente para o conhecimento do recurso especial.\nIncidência da Súmula 284/STF, por analogia.\n2. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o\nentendimento desta Corte no sentido de que ação de prestação de\ncontas é personalíssima. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição no caso concreto.\nRever tal conclusão exigiria reapreciação do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n4. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a\ncaracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1829552>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1087461>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 684116>>-RS, <<REsp 1354347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8f530ff312d133b9f4e2d16f925f77b421dba83d9cc44e48179c7bd74e472b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}