{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55765,"origem":"stj","sha256_origem":"1f2039ca3dc981d5aea6a986f67634ce64862fedf9dec6ecaca7afc37bffd920","registro_original":{"id_fonte":"000871184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1799350","numero_registro":"201700243311","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de\naferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em\nrediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o\nrevolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas\nSúmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.\n2. Aplica-se o prazo quinquenal previsto nos arts. 25 da Lei nº\n8.906/94 e 206, §5º, II, do CC/2002 para cobrança de honorários\ncontratuais ad exitum pelo espólio do causídico falecido.\nPrecedentes.\n2.1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido\nde que o curso do prazo prescricional da pretensão inicia-se somente\nquando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o\nfato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da\nactio nata subjetiva. Precedentes.\n2.2. A Corte local havia entendido pela aplicação do prazo\nprescricional decenal à espécie, não examinando a data de liquidação\nreferente ao cumprimento individual da sentença por parte de cada\nsindicalizado. Tais questões não podem ser analisadas de plano por\nesta Corte, sob pena de supressão de instância e incursão no acervo\nprobatório dos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art25","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00002","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00025 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MORTE DO ADVOGADO -\nPRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1745371>>-SP\n(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1970111>>-MG, <<AgInt no REsp 1814901>>-MA\n(PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE CADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL\n- RETORNO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1353836>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001512>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1636421>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"659260c94a57d0ad4a25c1503274b1c7dee71ed1b8c4c5ddaac87d4fe729919c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}