{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55766,"origem":"stj","sha256_origem":"a4bf3a198be0dc01bb69e76c7f65b1e19a3a123e2e78e49e21609fe1bcad42b5","registro_original":{"id_fonte":"000871191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447099","numero_registro":"202303131619","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado\nno recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por\nanalogia.\n2. A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da\nprescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil,\nencontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste\nSodalício. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1 O termo inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de\ncontrato de seguro ocorre a partir da data em que o segurado tem\nconhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando\nsuspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a\ndata da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização.\n3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca\ndo termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só\nseria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório\ndo respectivo processo, providência vedada nesta instância\nextraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000278"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1370618>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1322011>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10aa762f007bcd214992da8d595d093960d59d48910f9bc1b3ee77d0d4212392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}