{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55768,"origem":"stj","sha256_origem":"79e17520144f3c53a74c9365c3253bb9c8e36be193504dffaf936fb8dbe2407f","registro_original":{"id_fonte":"000871205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1559476","numero_registro":"201902317520","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR\nINOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU\nDO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE\nADVERSA.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento\né incompatível com a Constituição Federal (Tema 786). Assim, o\ndireito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento\njurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da\nobrigação de excluir publicações relativas a fatos verídicos.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REEXIBIÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO - DIREITO AO ESQUECIMENTO -\nCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1774425>>-RJ, <<REsp 1961581>>-MS,\n         {{REsp 1765012}}-SP, {{AREsp 1487539}}-SP,\n         {{REsp 2006420}}-RJ\n   STF - [[RE 1010606]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 786)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"625c43f3b7b3c46ec08a49f21d4c6a8600bfee46cb350df427ecbcc999fe998c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}