{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55770,"origem":"stj","sha256_origem":"7ac66f3e9ad21f1cda4f4d83fe6fba83fd4ebc1baec37e6754c698f3f00e50a4","registro_original":{"id_fonte":"000871208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497252","numero_registro":"202303430241","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ\nQUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.\n1. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de\ninstrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial\nconstitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio\nda fungibilidade recursal. Precendentes.\n2. \"A falta de correspondência entre o código de barras da guia de\nrecolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no\npreparo do recurso especial e, portanto, sua deserção\". (AgInt no\nAREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe de 12/5/2020.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2348302>>-SC, <<AgInt no Ag 1434870>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 2135842>>-SP\n(PREPARO - SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dde231c02e6b251f7e5a13ec7b37dc49b121e5c922899958287094d5c4da5e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}