{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55771,"origem":"stj","sha256_origem":"92f8371aa92815903402d795c76a0fa827e4800d8b5d5fa3b232ddbc2daded67","registro_original":{"id_fonte":"000868413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46444","numero_registro":"202303491813","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA  RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADO\nESPECIAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU A\nRECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,\nficou revogada a Resolução/STJ nº 12/2009, que dispunha sobre  o\nprocessamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações\ndestinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma\nRecursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.. Precedentes.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000012 ANO:2009\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - RESOLUÇÃO/STJ N. 12/2009 -\nREVOGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 42530>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42824>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41613>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 42253>>-PR, <<AgRg na Rcl 18506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/54c81bbf-8561-4de9-825f-20a898a6c095/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0204422e7e4cef85b9052f146c38bd57d50b6e32f68b9776f64ee4e50920fed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}