{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55772,"origem":"stj","sha256_origem":"2390f2bed69a4e91b73abdcdea86cb472db8e4dfbe50f0bc91ec3503e88af5c3","registro_original":{"id_fonte":"000868428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46329","numero_registro":"202303206359","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO\nSTJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Inocorrência de nulidade de julgamento monocrático. A\njurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o art. 932 do CPC\ne a Súmula n.º 568 do STJ admitem que o relator julgue\nmonocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência\nconsolidada nesta Corte.\n2. Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal\nbandeirante que negou o processamento do recurso ordinário em\nmandado de segurança. Ausência de demonstração de julgamento de\nações ou recursos, pela Corte local, previstos no art. 105 da CF/88.\n3. A jurisprudência desta Corte entende ser inadmissível a\nimpetração de mandado de segurança contra acórdão proferido pelo\nTribunal de origem em harmonia com entendimento firmado em tema\nrepetitivo.\n4. A sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil\nde 2015 estabelece que a decisão que nega seguimento ao recurso\nespecial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o\nentendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso\nespecial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito\nda própria Corte local, não sendo cabível o ajuizamento da\nreclamação.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi\ne Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 ART:01030 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 43679>>-BA, <<AgInt no REsp 1974289>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 4942>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 62229>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/54c81bbf-8561-4de9-825f-20a898a6c095/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68c2b6faca88a53d86669072899906fc71201b0e208f47180baee8ffacc58cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}