# Registro público: TJGO — 00220029420158090168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f0407e8cfb18c4aee9b133797a1cdbf4fea6d52043df90214fb9389b11059a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T14:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-21T16:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-21T16:48:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-18T17:02:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-02-18T17:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-03-21T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-21T16:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-21T16:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-04-04T12:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-04T12:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-04-18T14:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-05-02T16:01:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-05-02T16:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-05-30T15:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-27T09:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83779", "nome": "2º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2022-06-27T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-07-01T12:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-09-12T14:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-09-12T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-09-15T16:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2022-11-11T16:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-11T11:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-15T09:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-01-15T09:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-02-16T11:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-03-25T14:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-03-25T14:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-03-25T14:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-04-16T15:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2024-04-16T15:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2026-03-17T15:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2019-09-10T09:25:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2020-03-24T15:09:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}
- 2020-04-02T14:57:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73091", "nome": "1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f0407e8cfb18c4aee9b133797a1cdbf4fea6d52043df90214fb9389b11059a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-18 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-02 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-02 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-02 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:10\.455000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f0407e8cfb18c4aee9b133797a1cdbf4fea6d52043df90214fb9389b11059a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00220029420158090168 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f0407e8cfb18c4aee9b133797a1cdbf4fea6d52043df90214fb9389b11059a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f0407e8cfb18c4aee9b133797a1cdbf4fea6d52043df90214fb9389b11059a9
- **SHA-256 do comentário:** f3b2d86d508c1750d2044ebcc72b657b7ae8df6ef334ed6e9e82daed465f3a8b