# Registro público: TRE-MT — 00000702020196110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d7aebd97034ae692f0c72f79605726131f674b86340d79ee2886930d68db30c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-26** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T09:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-16T10:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-17T10:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T10:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-12T10:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T17:15:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-10-03T13:42:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-09T11:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-14T08:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T08:50:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-09-23T10:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-23T10:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-08T11:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T10:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T10:59:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-26T17:14:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-26T17:16:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11575)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d7aebd97034ae692f0c72f79605726131f674b86340d79ee2886930d68db30c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:40\.648764651Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-14T09:01:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d7aebd97034ae692f0c72f79605726131f674b86340d79ee2886930d68db30c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000023020226020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557700/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA TAPERA
- [TRE-MT — 06000067620196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855906/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005291620246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916520/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000067920266110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854524/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000177520196130187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916186/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- [TRE-SP — 06000315320266260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915386/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-MG — 06000171320206130164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907592/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 164ª Zona Eleitoral - Machado
- [TRE-GO — 06000568620206090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907267/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 11575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000702020196110007 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Alistamento Eleitoral - Cancelamento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1d7aebd97034ae692f0c72f79605726131f674b86340d79ee2886930d68db30c
- **SHA-256 do comentário:** e59ac59cbaf4490741cd583e0fc9b1dd6a5943fee556e48d163df744b97c72cd