# Registro público: TJAM — 00002493220198046101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 733884b8d96da48ff4c1d6c9df7a6160dee173113ff91bfbb2e6c8d48678fa23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-31** — Mandado (TPU 106)
> **2019-10-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-23** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisão e Demarcação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-07T09:59:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-07T09:59:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-07T09:59:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-20T09:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-20T16:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-20T16:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-09-10T11:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-09-10T12:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-09-11T08:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-09-11T08:26:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-10-01T10:31:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-10-31T23:23:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-11-27T08:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-11-29T11:46:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2020-03-05T07:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2020-03-05T07:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-07T09:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-20T09:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-06-23T09:26:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}
- 2019-11-29T11:46:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5100", "nome": "VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/733884b8d96da48ff4c1d6c9df7a6160dee173113ff91bfbb2e6c8d48678fa23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisão e Demarcação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-06-23 trata do assunto oficial «Divisão e Demarcação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Divisão e Demarcação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:06:46\.369000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190607095943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 733884b8d96da48ff4c1d6c9df7a6160dee173113ff91bfbb2e6c8d48678fa23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07012173320198010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817377/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / Vara Cível
- [TJAM — 00000200720178046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJMA — 00002730220158100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945970/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJAM — 00001526020148046601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435675/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [STJ — 00005212420128160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934474/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08034654020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000357220178172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910995/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJPI — 00002415020098180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907369/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 10451
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 733884b8d96da48ff4c1d6c9df7a6160dee173113ff91bfbb2e6c8d48678fa23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002493220198046101 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Divisão e Demarcação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE NHAMUNDÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 733884b8d96da48ff4c1d6c9df7a6160dee173113ff91bfbb2e6c8d48678fa23
- **SHA-256 do comentário:** ee656460f8979ef4b04adecf408468c34e3695441a150d277dcc3a6c3a02e0ad