# Registro público: STJ — 00004796220118120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc76250ad05af8e0db527f835dd1c3abeb518e7c33aac3159564c3658817de6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-11
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T15:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-26T15:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-25T15:33:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-07-28T15:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-24T14:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-08-24T14:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T10:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-16T10:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-09T11:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T08:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T15:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T06:07:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-03T05:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-12T17:21:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-13T05:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-24T15:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T14:47:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-30T05:05:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-27T17:15:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-27T17:15:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-25T19:08:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-28T12:00:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-28T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-31T11:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T19:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-24T11:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-24T12:00:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T18:43:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-27T15:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-27T18:58:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-09T11:35:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-09T11:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-24 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-27 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:45:16\.477303062Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc76250ad05af8e0db527f835dd1c3abeb518e7c33aac3159564c3658817de6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004983620208190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004822420228169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637161/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJCE — 00099752120158060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [STJ — 00004930220198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5653106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJSP — 00021107520198260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767497/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 05 CIVEL DE PINHEIROS
- [TJDFT — 00373004820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJCE — 02232760220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728808/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00646788720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717755/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** cc76250ad05af8e0db527f835dd1c3abeb518e7c33aac3159564c3658817de6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)