{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55780,"origem":"stj","sha256_origem":"d2fa4b09186114349559085d4a687b9665231aaf4b51b345b3727ed174cf9321","registro_original":{"id_fonte":"000870944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962275","numero_registro":"202102997342","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE\nRESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nCONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.\nDANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nCASO CONCRETO.\n1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a\nseguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em\nlegislação específica para a prestação de serviço bancário não gera\npor si só dano moral in re ipsa.\n2. Julgamento do caso concreto.\n2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também\no dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da\nresponsabilidade civil.\n2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do\nbanco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a\nesfera do mero aborrecimento cotidiano.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da\nSra. Ministra Nancy Andrighi abrindo divergência, conhecendo do\nrecurso especial e negando-lhe provimento no caso concreto, por\nmaioria, dar provimento ao recurso especial para afastar a\nindenização a título de danos morais, com a fixação de tese\nrepetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nPara os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1156:\n\"O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação\nespecífica para a prestação de serviços bancários não gera por si só\ndano moral in re ipsa.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nVencida no caso concreto a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art20_par2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art12","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art976"],"sumulas_citadas":["STJ:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:MUN LEI:002861 ANO:1999 UF:RJ\n(RIO DE JANEIRO)","LEG:MUN LEI:003061 ANO:1999 UF:RO\n(RONDONÓPOLIS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000281","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00004 INC:00002 LET:D ART:00006 INC:00003\n INC:00006 INC:00008 ART:00020 PAR:00002 ART:00039\n ART:00051 INC:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00005 INC:00010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00976 INC:00001 INC:00002 ART:01036","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00012 ART:00186 ART:00187 ART:00884 ART:00927\n ART:00944","LEG:EST LEI:010699 ANO:2020 UF:RN","LEG:MUN LEI:003055 ANO:2013 UF:GO\n(QUIRINÓPOLIS)","LEG:MUN LEI:000699 ANO:2002 UF:SC\n(FLORIANÓPOLIS)","LEG:MUN LEI:011037 ANO:2011 UF:RS\n(PORTO ALEGRE)","LEG:MUN LEI:002260 ANO:1999 UF:GO\n(QUIRINÓPOLIS)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 3.055/2013)","LEG:MUN LEI:016685 ANO:2001 UF:PE\n(RECIFE)","LEG:MUN LEI:005254 ANO:2011 UF:RJ\n(RIO DE JANEIRO)","LEG:MUN LEI:010283 ANO:2001 UF:PR\n(CURITIBA)","LEG:MUN LEI:007867 ANO:1999 UF:GO\n ART:00002\n(GOIÂNIA)","LEG:MUN LEI:013948 ANO:2005 UF:SP\n(SÃO PAULO)"],"jurisprudencia_citada":"(ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL)\n STJ - <>-RO, <>-SP,\n <>-MG, <>-MS,\n <>-SC, <>-MT,\n <>-MT\n(ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL)\n STJ - <>-MT\n(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)\n STJ - <>-RS\n(DANOS SOCIAIS)\n STJ - <>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 742)\n(VOTO VENCIDO - ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL)\n STJ - <>-MT, <>-MT,\n <>-MT, <>-SC\n(VOTO VENDIDO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO)\n STJ - <>-SE, <>-TO,\n <>-RJ\n(ESPERA EM FILA DE BANCO - CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO - DANO MORAL)\n STJ - <>-DF","tema":"Tema Repetitivo 1156\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/54c81bbf-8561-4de9-825f-20a898a6c095/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"23629dd2ba81be1b8f42dfebfdac49790a85f1f7394277c6c7934bc5f7bdc8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}