{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55786,"origem":"stj","sha256_origem":"7e558f800446f00d8893499bc738934dc075d6325396f9d2a83a85adb188a65c","registro_original":{"id_fonte":"000871066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45621","numero_registro":"202301637341","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO\nPROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE\nAFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA\nO BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO\nIMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À\nAUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR.\nRECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.\n1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea \"f\", da\nConstituição da República visa preservar a competência do Superior\nTribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de\noutros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos,\npara garantir a autoridade de suas decisões.\n2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a\ncondenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes\nfixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso\nEspecial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida\ncondenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da\nmulta imposta à instituição financeira.\n3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão\nimpugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte\nSuperior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada,\nexpressamente, a cominação das astreintes no processo de origem,\nimpondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do\nCPC/2015.\n4. Reclamação julgada procedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\njulgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e\nMaria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMANDO POSITIVO EMANADO DE JULGADO DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42239>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/54c81bbf-8561-4de9-825f-20a898a6c095/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02dec6b0590d6d6a747adf60d73f959a2d8f3adf9572ccc5a779291925ccc7be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}