# Registro público: STJ — 45621

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO
- **Classe:** RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-18
- **Publicação:** 2024-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55786.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e558f800446f00d8893499bc738934dc075d6325396f9d2a83a85adb188a65c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE
AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA
O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO
IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À
AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR.
RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição da República visa preservar a competência do Superior
Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de
outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos,
para garantir a autoridade de suas decisões.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a
condenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes
fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida
condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da
multa imposta à instituição financeira.
- **Item 3 (texto oficial):** Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão
impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte
Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada,
expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem,
impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do
CPC/2015.
- **Item 4 (texto oficial):** Reclamação julgada procedente.

## Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE
AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA
O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO
IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À
AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR.
RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição da República visa preservar a competência do Superior
Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de
outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos,
para garantir a autoridade de suas decisões.
2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a
condenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes
fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida
condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da
multa imposta à instituição financeira.
3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão
impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte
Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada,
expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem,
impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do
CPC/2015.
4. Reclamação julgada procedente.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,
julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECLAMAÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMANDO POSITIVO EMANADO DE JULGADO DO
STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 42239>>-PR

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.