{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55788,"origem":"stj","sha256_origem":"34a69137d76e1a2e54c9217aebdb16b2dc51f72b611fdb33d08f8ef5f036492d","registro_original":{"id_fonte":"000871087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no Acordo na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PETIÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4374","numero_registro":"200902270225","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nACORDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER.\nTRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS SEM PARTICIPAÇÃO DO\nADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO\nAUTÔNOMO.\n1. Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de\nconhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado\nentre as partes que renunciou aos honorários advocatícios\nsucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em\njulgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.\n2. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual)\nconstitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual\ndevem ser conhecidos os embargos de declaração opostos por terceiro\nprejudicado contra decisão que homologou acordo, afastando-se a\nintempestividade.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre\nas partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários\nadvocatícios sucumbenciais fixados. Precedentes.\n4. Ineficácia do acordo homologado tão somente com relação à verba\nsucumbencial devida ao advogado que atuou na fase de conhecimento.\nAgravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno para tornar ineficaz o acordo\nhomologado tão somente com relação à verba sucumbencial devida ao\nadvogado que atuou na fase de conhecimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO\nADVOGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907838>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1385196>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1236571>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2391024>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1734412>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/54c81bbf-8561-4de9-825f-20a898a6c095/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35380c2078584f472bb124f07cd1851fa7d2386f91796bbfaadcaaa4e7b42ded","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}