{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55791,"origem":"stj","sha256_origem":"7dc9c069a80fa66af7420381640a8d37b655911681da98510cd81f0a1104a241","registro_original":{"id_fonte":"000868028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450867","numero_registro":"202303147069","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.  VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO\nEXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA.\nACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA\nDO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à\nnulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$\n140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi\njulgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para\nreconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida\nativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso\nespecial para não conhecer do recurso especial.\nII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em\nconsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para\nse chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame\nfático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do\nSTJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de provas não\nenseja recurso especial\". Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020,\nDJe 20/11/2020.\nIII - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver\nreconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por\nobjeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que,\npor sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.\nIV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão\nrecorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no\nsentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com\no declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento\nda exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla\ndefesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se\nnão redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no\nREsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp\n64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de\n30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira\nTurma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro\nJosé Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 64755>>-MG, <<REsp 760752>>-SC,\n         <<REsp 271584>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5b99ae2c5a954e429e17fa6d7fb4ac9ab55fe55fe59c52dd2f74fc03b469a960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}