# Registro público: TJPA — 00003827220208140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM
- **Classe:** Pedido de Medida de Proteção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eeb7602462524fa8b03bdc230f5cbc2c8a72080e0cd3cab3742819fff40be139

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-01-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas de proteção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T10:18:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-01-10T12:25:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-08-21T12:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-01-10T10:18:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-01-10T11:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-01-10T11:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-01-10T12:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-01-10T12:25:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-02-12T08:50:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-09-15T10:33:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-09-11T11:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-01-10T11:50:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13360", "nome": "VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM"}}
- 2020-02-10T16:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-11-04T10:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-11-04T10:54:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-11-06T12:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}
- 2020-11-06T12:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7012", "nome": "VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11818](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11818)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eeb7602462524fa8b03bdc230f5cbc2c8a72080e0cd3cab3742819fff40be139.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas de proteção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-04 trata do assunto oficial «Medidas de proteção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T19:41:35\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200110101820
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eeb7602462524fa8b03bdc230f5cbc2c8a72080e0cd3cab3742819fff40be139

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004097920108140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877987/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPA — 00004428120148140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182593/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJAM — 00000040620208047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308495/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPB — 00007078520168150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299996/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMT — 00001562720208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768292/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Medida de Proteção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPA — 00004416620198140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130718/) — classe: Ação Civil Pública Infância e Juventude; referências coincidentes: 11818
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Ação Civil Pública Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJES — 00002055220208080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304586/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJPE — 00000373420188170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168157/) — classe: Perda ou Suspensão do Poder Familiar; referências coincidentes: 11818
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Medida de Proteção / Perda ou Suspensão do Poder Familiar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003827220208140051 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Medida de Proteção” e “Medidas de proteção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTERDITOS E AUSENTES DE SANTAREM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eeb7602462524fa8b03bdc230f5cbc2c8a72080e0cd3cab3742819fff40be139.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eeb7602462524fa8b03bdc230f5cbc2c8a72080e0cd3cab3742819fff40be139
- **SHA-256 do comentário:** 093f08b7e0aa37f402e774c2d598735ccf0644c15e49ef10e727be4b3ff9bf43