# Registro público: TRE-RN — 06004247620246200069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 69 ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Apuração de Eleição - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4a90eb0889f80d5d2ba874abdf38ddf63ac2c33f6940c454134b8a1bcec6ba7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04 - **Último ato com data válida:** 2024-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-11** — Petição (TPU 85) > **2024-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-11-07** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Eleições - Eleição Majoritária | Eleições - Eleição Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-04T13:08:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-04T13:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T14:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-05T09:55:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-09T17:52:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-09T17:56:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-24T13:18:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-24T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-24T13:50:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-24T13:52:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-01T15:52:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-01T15:58:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-01T16:14:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T16:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T16:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T16:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-08T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-08T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-14T02:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-16T09:44:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-04T13:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-05T09:41:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-10-05T09:41:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T16:42:08.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-07T16:42:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-11T17:04:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-16T09:44:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-11-16T09:44:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43792", "nome": "69 ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645) - [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4a90eb0889f80d5d2ba874abdf38ddf63ac2c33f6940c454134b8a1bcec6ba7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-16 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T00:17:42\.886000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241004130820 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4a90eb0889f80d5d2ba874abdf38ddf63ac2c33f6940c454134b8a1bcec6ba7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RN — 06000394320226200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825132/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RO — 00000118120196220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173592/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11645, 11646 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Apuração de Eleição / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000458920266160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582953/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 130 ª zona eleitoral-Realeza - [TRE-RN — 06000382320226200067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814289/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000461520266160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579017/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 85 ª zona eleitoral-Loanda - [TRE-PR — 06000458420266160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573417/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 67 ª zona eleitoral-Astorga - [TRE-MT — 06002481420246110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510088/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 16ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06002499620246110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509818/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Apuração de Eleição - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 69 ª ZONA ELEITORAL / 16ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004247620246200069 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Apuração de Eleição” e “Eleições - Eleição Majoritária | Eleições - Eleição Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “69 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a4a90eb0889f80d5d2ba874abdf38ddf63ac2c33f6940c454134b8a1bcec6ba7 - **SHA-256 do comentário:** 9f2cf25e39a1dba69b8c08a3738aeffdd8779d891d35fe4366afc0d6862d9687