{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55797,"origem":"stj","sha256_origem":"64016d69c9d611aef3d9acde5e8da78e7af3bcd14cf47f1e6dac0973cfeeae92","registro_original":{"id_fonte":"000868035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2381913","numero_registro":"202301860451","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR\nRURAL PESSOA FÍSICA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da\nReceita Federal do Brasil em Santo Ângelo, por meio do qual produtor\nrural pessoa física objetiva provimento juri sdicional que\nreconheça a inexigibilidade da contribuição social para o\nsalário-educação, no percentual de 2,5% sobre a remuneração paga ou\ncreditada aos empregados, bem como o direito de compensar os valores\npagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC.\nNa sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença\nfoi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu\ndo agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se\nenquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.\nII - Não foi constatada a utilização indevida e concomitante pelo\nautor da forma de organização como pessoa física e da forma de\norganização como pessoa jurídica, e tal discussão não poderia ser\ninaugurada em recurso especial. A insurgência da Fazenda Nacional,\nao tentar afastar o entendimento de que a contribuição para o\nsalário-educação tem como sujeito passivo as empresas, indicando\nabusividade no planejamento tributário por parte do contribuinte,\nempregador rural que tem empregados ligados ao seu CPF, conquanto\ntambém tenha registro no CNPJ, esbarra no óbice da Súmula n. 7 desse\nTribunal.\nIII - O caso não se confunde com os precedentes citados pela\nagravante, que discutem a necessidade de inscrição na junta\ncomercial para determinar a sujeição passiva do produtor rural.\nAplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se\nque o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos\nespeciais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo\nconstitucional. No mesmo sentido da decisão recorrida: REsp n.\n1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em\n24/11/2010, DJe de 3/12/2010.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO)\n   STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"96690e8c67b5340a506747a751466bc148c1d0ee853e8caae8ca3c814a8606dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}