# Registro público: TRT24 — 00008276920135240096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9dc90aede0ac4b6cbdc8fe975c97f839f96bb0b232fb7f938cf840d8488bf14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-28 - **Último ato com data válida:** 2021-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-11** — Petição (TPU 85) > **2021-05-11** — Petição (TPU 85) > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-08-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2015-08-03** — Provisório (TPU 245) > **2015-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-24** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2014-10-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-28T16:44:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-11-28T16:46:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]} - 2013-11-28T16:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-02T09:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-12-04T08:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-12-09T17:39:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-01-16T11:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-16T15:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-01-17T11:45:49.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-04-28T13:07:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-28T13:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-05-13T14:39:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-22T14:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-09T12:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-26T07:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-11T09:06:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-11T09:07:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-28T16:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-04T08:13:53.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2013-12-09T07:07:32.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-01-17T07:10:50.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-05-05T15:15:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-05-08T14:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-13T11:23:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-21T08:53:54.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2014-10-17T12:39:19.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2014-10-22T14:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-24T13:09:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-10-24T13:09:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-04-14T17:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-03T17:25:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-08-21T09:28:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-21T09:19:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-03-26T11:07:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-03-26T12:59:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:26\.368443475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9dc90aede0ac4b6cbdc8fe975c97f839f96bb0b232fb7f938cf840d8488bf14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241523920165240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ - [TRT2 — 00005331720145020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00003912620125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00010324720135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004460920125020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001184220255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT8 — 00000769720255080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13994, 13995, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e9dc90aede0ac4b6cbdc8fe975c97f839f96bb0b232fb7f938cf840d8488bf14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)