# Registro público: TJPE — 00000336220238174810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579972/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579972.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-02** — Petição (TPU 85) > **2023-08-02** — Mandado (TPU 106) > **2023-08-01** — Mandado (TPU 985) > **2023-08-01** — Mandado (TPU 985) > **2023-07-31** — Mandado (TPU 985) > **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-02T00:38:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-08-02T00:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-07-31T20:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 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2023-01-26T19:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-01-25T19:16:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-01-25T18:53:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-08-01T10:20:59.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16428", "nome": "VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}} - 2023-08-01T08:45:18.000Z — Mandado (TPU 985) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579972.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:06:59\.356000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000047220238172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857478/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI - [TJPE — 00000355220238174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11984, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco - [TJES — 00001758220238080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605382/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJPE — 00000356620228174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904990/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJES — 00001244820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279977/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJES — 00000731020258080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822467/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 11984 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA - PIUMA - [TJPI — 00002150620198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11984 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - [TJRJ — 00336875120198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000336220238174810 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Medidas Protetivas | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f968db00eb79e83b1b69146fedc95600766db627cde1d7d039f5ade07d58bac3 - **SHA-256 do comentário:** b4a6a439839d89792377f82f80cfe6c2da64000e1670ed76f4c576fc9d972115