# Registro público: TRT3 — 00001832820105030093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Diferença de Caixa | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-25T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T00:09:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-12T01:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T01:29:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T01:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T01:29:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-11T16:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T16:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T16:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T15:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-25T00:15:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-10T00:47:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T00:47:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-08T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-23T12:11:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-22T00:47:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-22T00:47:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T14:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2010-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2010-05-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2010-05-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2011-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2011-03-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-05-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-14 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-10 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-10 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:46:17\.734810227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001853120155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / Vara do Trabalho de Guanhães
- [TRT3 — 00001846620105030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT20 — 00004665420135200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001871220225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT3 — 00001425420105030063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba
- [TRT1 — 00101794720155010023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278450/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00002262920235230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00005917220155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13921, 13994, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / Vara do Trabalho de Jandira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001832820105030093 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Décimo Terceiro Salário | Diferença de Caixa | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7fedbeebeeda041efe175e6ee96579d82eaf3910a37da94976ba723548eed0df
- **SHA-256 do comentário:** a0f43fade5936d330c643454d611b0a0b578bf4ef802c9a3b89baaaefd6cd638