# Registro público: TJPR — 00000218520228160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-01-13** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T17:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-11T17:47:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-11T17:48:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-12T10:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-13T14:54:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-14T11:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-16T17:16:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-16T17:30:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-17T11:32:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-11T17:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-12T12:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-14T12:30:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-14T16:55:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-16T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-17T11:32:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9153", "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:05:53\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220111174740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00047949220178060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJPR — 00000257319908160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949632/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001922120208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955274/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJPR — 00000220620208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587859/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJAM — 00000238420218046900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948953/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
- [TJRR — 08020904820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578188/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRT12 — 00001024620155120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574688/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT12 — 00001031020205120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574127/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000218520228160162 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Citação | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fca20986a3546ef36ad1cf89f9e2c943d9152f6187a89707093f0c1dbbaede7b
- **SHA-256 do comentário:** b7ace1cebeeba0cfd929fd0c351b45b2f96b7bf482880406a0f1cb05b8c29109