# Registro público: TJMA — 00002452320068100074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 95 ocorrência(s) em 95 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-02
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-20T11:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2006-08-02T16:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2013-03-13T10:55:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2014-10-24T08:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2014-12-03T16:34:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2014-12-03T16:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-04-26T18:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-05-29T17:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-08-16T16:25:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-08-18T15:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-09-29T14:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-10-16T09:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-24T16:25:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-24T16:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-29T10:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-11-29T10:16:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-12-06T12:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2017-12-07T14:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-01-10T14:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-02-08T16:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-05-08T15:34:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-05-08T15:36:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-10T17:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-11T17:32:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-13T13:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-27T17:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-09-27T17:46:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-10-08T08:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-10-08T13:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-10-22T14:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-11-28T09:46:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2018-11-28T09:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2019-01-24T16:57:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-03-04T10:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-03-04T12:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2020-03-04T14:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2021-08-13T10:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2021-08-17T09:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2021-09-21T13:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}
- 2021-09-22T13:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3229", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-02 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-03-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-03-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Pagamento Atrasado / Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:10:33\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002460820068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576130/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002448320148100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593951/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TJPB — 00009142020148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única de Conceição
- [TJMA — 00002443820068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568468/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPB — 00009133020138150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305962/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00009128420138150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305902/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única de Conceição
- [TJRR — 08047076820198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298331/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00187105820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582039/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 28bdff236c6a2f6d00c5e7fc7e4e43439781a8639064369ed0cc6bc7e1a96b6f
- **SHA-256 do registro documental:** ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76fe202a3872dfd6400e7d9a1aea7bc740c5c520a2b4a26c29c77e0d9963da81
- **SHA-256 do registro documental:** ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)

### [Tema 1217 do STJ: Pagamento Atrasado / Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1217/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1217%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002452320068100074 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccdd35d8be75bb0e564021cd99114b67572cebf8b73fa93f3baac39216eee800
- **SHA-256 do comentário:** 135cb95e8ebd39e90c0cec3796246b67091a74433cab38a7388d2bd74dfdb356