# Registro público: TJGO — 00218503220108090003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581160/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581160.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88348033575f8a16fda64d52cfd3a1be82ff541c35b8eeee5db3103c38f86759 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2023-12-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-12-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-01** — Petição (TPU 85) > **2023-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-31T09:34:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-31T09:34:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-05-12T17:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-04-26T16:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-05-09T13:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-08-22T17:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-09-01T13:09:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-09-06T13:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-10-31T09:34:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-05-12T17:52:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-05-12T17:53:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-05-15T13:58:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-05-17T18:27:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-05-29T03:03:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-08-22T17:27:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-08-28T17:44:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-10-16T13:39:37.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-10-18T15:02:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-10-18T15:02:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-10-30T03:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-12-21T11:29:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-12-21T11:30:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} - 2023-12-21T11:30:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11532", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88348033575f8a16fda64d52cfd3a1be82ff541c35b8eeee5db3103c38f86759.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-16 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-12-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-21 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:06\.374000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88348033575f8a16fda64d52cfd3a1be82ff541c35b8eeee5db3103c38f86759 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00218503220108090003 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 88348033575f8a16fda64d52cfd3a1be82ff541c35b8eeee5db3103c38f86759 - **SHA-256 do comentário:** 71d832636244207166653a2ec7a2ff26f199bf39588ce558f1419c7fa6474116